Como emitir uma nota fiscal de estorno?

Como emitir uma nota fiscal de estorno?

Nota fiscal de estorno

O estorno em operações com notas fiscais irá ocorrer quando, uma nota fiscal não for cancelada dentro do prazo legal de 24 horas. Por isso nesta caso a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno.

Quando ocorrer essa situação e sua mercadoria ainda não tenha efetivamente circulado, ou seja, para os efeitos legais não houver o fato gerador do imposto, é possível emitir uma NF-e de estorno para sanar alguns problemas que poderiam ser gerados, como:

  • Pagamento dos Impostos: Como a nota não foi cancelada sua empresa vai ter que contabiliza-la para pagamento do imposto no mês de apuração. É necessário compensar esse imposto pago.

  • Estoque de mercadorias: Mesmo a mercadoria não tendo saído de seu estabelecimento, para o fisco ela saiu pois a NF-e foi autorizada. É necessário oficialmente, retornar essas mercadorias ao estoque.

A solução recomendada pela própria Sefaz é emitir uma NF-e de estorno que vai compensar o imposto pago e retornar as mercadorias ao estoque.

 

Como emitir uma nota fiscal de estorno?

A nota fiscal de estorno terá algumas características que deverão ter sua atenção, principalmente no tipo de documento e  finalidade de emissão da nota fiscal. Estas mudanças são rápidas e devem ser conferidas pelo seu contador a fim de evitar problemas futuros.

Portanto para emitir sua nota de estorno você deverá ter as seguinte configurações:

  1. Tipo do documento = “0 – Entrada”
  2. Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 – NF-e de ajuste”
  3. Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “ Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”
  4. Referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe)
  5. Dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada
  6. Códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada (exemplo: a nota de saída tem o CFOP 5101 entao a nota de estorno será 1101).
  7. Informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).
  8. Caso sua empresa tenha incidência de PIS e COFINS, verifique com sua contabilidade quais códigos usar

 

Também deverá lavrar um Termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, explicando o ocorrido, e anexar uma declaração do destinatário de que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e.

Fonte: http://nfe.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=145&Itemid=1

 

Exemplo

nota fiscal de estorno – exemplo

 

Sua empresa quer conhecer um emissor de nota fiscal online, clique aqui.

Dicas da Ativasoft para empresas que emitem nf-e

Dicas da Ativasoft para empresas que emitem nf-e

1. Porque armazenar as notas de saída na nuvem se meu sistema já tem as notas que emitiu?

A nota fiscal passou a ser somente eletrônica, ou seja um arquivo de computador. O DANFE é simples representação comercial da nota e quem deve ser guardado realmente é o XML que é gerado antes do DANFE e assinado digitalmente e com protocolo de aceita da SEFAZ.

Só sistema preparados guardam corretamente e disponibilizam para uma busca futura.

2. Porque ter um sistema somente para ver minhas notas ou armazenar se tenho elas todas na minha caixa de e-mail?

Este é um erro grave que cometemos. O e-mail é uma ferramenta de troca de mensagens e não de armazenamento de informações. Para procurar arquivos no e-mail é muito difícil e lento, sendo normalmente uma a uma e sem pesquisa pelos dados da nota e sim pelo texto do cabeçalho do e-mail. Além é claro, da segurança muito baixa por não ter característica de banco de dados e também pela quantidade de acessos que fazemos para consultar muitas outras coisas.

Um sistema de armazenamento organiza suas informações, podendo lhe indicar melhor se todas as suas notas foram recebidas e ficam disponíveis para mais pessoas de sua empresa, além do dono do e-mail.

3. Meu fornecedor já disponibiliza seu portal para que eu consulte as notas emitidas, porque tenho que ter o meu também?

Normalmente sua empresa tem mais de um fornecedor, e neste caso você terá que acessar cada um separado para ver as tuas notas. Com um sistema seu, as notas de todos os fornecedores se concentram em um lugar somente, garantindo para você e para sua contabilidade a totalidade das notas.

 

4. Sou uma empresa do simples. Mesmo assim sou obrigado a guardar as notas fiscais?

Se voce emite notas de produtos você é obrigado a guardar suas notas de saída e de entrada, nao importando que tipo de empresa.

Se você não for emissor de nota fiscal eletrônica, não é obrigado, porém em uma possível investigação fiscal, você teria que comprovar suas compras e então seria bom ter a possibilidade de buscá-las rapidamente e com segurança.

5. Perdi uma numeração de nota e não quero mais usar, como faço?

Como a nota fiscal eletrônica não tem formulário pré-impresso, uma numeração perdida não tem muita importância pra SEFAZ, só precisa ser avisada. E isto é simples, basta usar o teu sistema para INUTILIZAR a nota. Só informar o número e uma descrição de justificativa com no mínimo 15 caracteres, por exemplo: “sistema pulou a numeração”

 6. Minha nota foi rejeitada na SEFAZ, o que eu faço?

Uma nota rejeitada é desconsiderada pela SEFAZ, ou seja ela não existe. Então você tem 2 opções. Ou acerta a nota no teu sistema e reenvia até corrigir a rejeição, ou então exclui ela do teu sistema. E pode utilizar a mesma numeração para fazer outra nota ou inutilizar esta numeracao.

7. Não consigo entender a mensagem de erro que a SEFAZ retorna?

No final do erro, normalmente tem qual o campo do arquivo que está com erro, porem para entende-lo melhor, seria interessante conhecer o manual do contribuinte. Baixe uma cópia para uma pasta de sua máquina, pois facilita muito a interpretação. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=

 

8. O que é manifestação e porque tenho que fazer?

A manifestação é a maneira de informar à SEFAZ que voce recebeu uma Nota fiscal eletrônica. Isso garante que somente você pode autorizar a um fornecedor emitir nota contra seu CNPJ. Evitando fraudes.

9. Qual o melhor certificado digital para minha empresa?

A resposta não é exata, depende de como e para que voce quer utilizá-lo.

Para assinar a nota fiscal eletrônica, o certificado modelo A1 é uma opção muito boa, dando mais liberdade e segurança na manipulação.  Sendo mais eficiente que o modelo A3 devido a poder ser instalado em várias máquinas ao mesmo tempo, deixando o faturamento mais garantido caso o de algum problema na habitualmente utilizada.

Mas qual é a real diferença entre eles?

Certificado A1 – é vendido um arquivo para instalação em uma pasta na máquina que sua empresa quiser, pode ser em um servidor ou mesmo em maquinas individuais. O que garante a segurança é a senha que deve ser de domínio somente do administrador da empresa.

Certificado A3 – é fornecido um token (normalmente um Pen-drive) que deve ser conectado à máquina que será aplicada a assinatura digital. Ficando a sua manipulação restrita a um local físico e perda ou dano é mais propicio.

Armazenamento do xml da nota fiscal (NF-e)

Armazenamento do xml da nota fiscal (NF-e)

O armazenamento do xml da nota fiscal (NFe) de sua empresa pode ser feito de modo seguro e definitivo, sem se preocupar com altos valores ou com quantidades de notas. A Gosocket é o maior portal de notas fiscais da América Latina, e por um custo muito baixo você busca notas recebidas, automatiza o armazenamento de notas emitidas e tem um portal de pesquisa de notas. Fale conosco ou se cadastre em nosso sistema para testar e se gostar contrate nossos serviços.

LEGISLAÇÃO PARA GUARDA.

A legislação estadual para armazenamento do xml define as regras para a guarda e disponibilização do arquivo XML da Nota Fiscal (NF-e). Cada estado pode ter características para o não comprimento do armazenamento legal dos XMLs. Estas definições podem aplicar em multas e sanções, conforme cada decreto estadual.

O armazenamento de xml da nota fiscal é uma obrigação unânime entre os estados. Deixando claro que deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e. Somente o XML garante a legalidade da NF-e, e por isso o cliente e fornecedor devem manter o documento muito bem armazenado.

Por exemplo no estado de Santa Catarina, a não entrega de uma nota fiscal solicitada pelo fisco, pode gerar uma multa de R$1.000,00 por documento. Sabemos que ninguém quer uma “surpresa” destas chegando a sua porta, por isso deixamos abaixo os detalhes por estado.

 

UFEstadoLegislação
ACAcreLegislação RICMS - Decreto n° 008/98
Alterada pelo Decreto n° 12.566

Art. 258-I
§ 6° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Ajuste SINIEF 17/2010).

Art. 258-L: O contribuinte de ICMS do Estado, na condição de emitente ou destinatário, deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizada para a administração tributária quando solicitado.

Art. 298-H
§ 9° : O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observados leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

Art. 298-L: O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Administração Tributária, quando solicitado.
ALAlagoasLegislação RICMS - Decreto n° 35.245/91
Alterada pelo Decreto n° 12.566/11

Art. 139-G
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 139-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/10).
AMAmazonasLegislação RICMS - Decreto n° 20.686/99

Art. 38: São obrigações dos contribuintes e equiparados:
II – conservar os livros obrigatórios de escrituração, contábil ou fiscal, e os documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados eletronicamente, bem como quaisquer outros comprovantes dos lançamentos efetuados nos livros, até que ocorra a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram;

XXXI - enviar o arquivo digital ou disponibilizar download de documento fiscal eletrônico ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, na forma e no prazo previstos na legislação;
BABahiaLegislação RICMS - Decreto n° 13.780/12

Art. 89
§ 12° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 235: O emitente e o destinatário ou tomador do serviço deverão manter em arquivo digital o documento fiscal eletrônico pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitados.
§ 1° Caso o destinatário ou o tomador do serviço não seja usuário do sistema de emissão de documento fiscal eletrônico, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE ou o DACTE para apresentação ao fisco quando solicitado.
§ 2° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.
CECearáLegislação RICMS - Decreto n° 24.569/97

Art. 176-J: O emitente e o destinatário, credenciados como emissores de NF-e, deverão manter em arquivo digital as NF-e's pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
DFDistrito FederalLegislação RICMS - Decreto n° 18.955/97
Alterada pela Portaria n° 403/09

Art. 10
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 12: O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando solicitado.
ESEspirito SantoLegislação RICMS - Decreto n° 1090-R/02
Alterada pelo Decreto n° 2.660-R/11

Art. 543-I
§ 7° O download do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso deverão ser encaminhados ou disponibilizados (Ajuste Sinief 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 543-K: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado, no prazo previsto para a apresentação dos documentos fiscais (Ajuste Sinief 08/10).
GOGoiásLegislação RICMS - Decreto n° 4.852/97
Alterada pelo Decreto n° 7.345/11

Art. 167-F
§ 7° Deve ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 167-L: O emitente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, caput).
§ 1° O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e.
§ 2° O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso.
MAMaranhãoLegislação RICMS - Decreto n° 19.714/03
Alterada por Resolução Administrativa da Secretaria da Fazenda MA 5/12

Art. 231-C
§ 9° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 231-E
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.
MTMato GrossoLegislação RICMS - Decreto n° 1944/89
Complementada pelas Portarias n° 163/2007-SEFAZ e 026/2011-SEFAZ

Decreto 1944/89 - Art. 198-A
§ 12° O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no artigo 210, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (cf. caput da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 8/2010)

Portaria n° 163/2007-SEFAZ - Art. 9
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (cf. § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 17/2010 – efeitos a partir de 1º/07/2011) (Nova redação dada na íntegra pela Port. 26/11)
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
MSMato Grosso do SulLegislação RICMS - Decreto n° 9.203/98
Alterada pelos Decretos n° 13.536/12 e 13.537/12

Subanexo 12 Anexo 15 - Art. 8
§ 7° Deve, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e do seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Subanexo 12 Anexo 15 - Art. 11.: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, devendo ser apresentadas para a Administração Tributária quando solicitado.

Subanexo 13 Anexo 15 - Art. 10
§ 9° O emitente do CT-e deve encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado o leiaute e os padrões técnicos definidos no MOC.

Subanexo 13 Anexo 15 - Art. 13: O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado.
MGMinas GeraisLegislação RICMS - Decreto n° 43.080/02

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Art. 96: São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais:
II - arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos previstos no § 1° deste artigo:
c) arquivos digitais referentes às NF-e relativas às entradas e às saídas de mercadorias, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, quando obrigado a emiti-las;

ANEXO V - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - Art. 11-B
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.
PAParáLegislação RICMS - Decreto n° 4.676/01

Art. 182-H
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 182-K
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado ao fisco, quando solicitado.
PBParaíbaLegislação RICMS - Decreto n° 18.930/97
Alterada pelo Decreto n° 32.021/11

Art. 166-G
§ 7° A partir de 1º de julho de 2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 166-I: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada (Ajuste SINIEF 08/10).
§ 1° O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.
§ 2° Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).
PRParanáLegislação RICMS - Decreto n° 6.080/12 - ANEXO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E AUXILIARES

Art. 7
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 12/09, 8/10 e 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 10
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 111 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, disponibilizando-o ao fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 8/10).
PEPernambucoLegislação RICMS - Decreto n° 14.876/91
Alterada pelo Decreto n° 31.612/08

Art. 129-A
§ 5° O emitente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo digital a NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada à SEFAZ, quando solicitada.
PIPiauíLegislação RICMS - Decreto n° 13.500/08
Alterada pelo Decreto n° 4.432/11

Art. 381
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Aj. SINIEF 12/09, 08/10 e 17/10)
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 384: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Aj. SINIEF 4/06 e 8/10).
§ 2° Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Aj. SINIEF 19/10)
RNRio Grande do NorteLegislação RICMS - Decreto n° 13.640/97
Alterada pelos Decretos n° 21.820/10 e 22.146/11

Art. 425-H
§ 7° A partir de 1°/07/2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 07/05, 08/10 e 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente (Ajustes SINIEF 07/05, 08/10 e 17/10).

Art. 425-P
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Aj. SINIEF 07/05, 04/06 e 08/10).
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 07/05, 12/09 e 19/10).
RSRio Grande do SulLegislação RICMS - Decreto n° 37.699/97

Instrução Normativa DRP n° 045/98
20.0 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RICMS, Livro II, art. 8o, I, "h")
20.1.1 -A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou na venda a consumidor final, deverá obedecer ao disposto nesta Seção e:
a) no Ajuste SINIEF 07/05; (Redação dada pela IN/RE 010/12, de 30/01/12. (DOE 01/02/12) - Efeitos a partir de 01/02/12.)

Instrução Normativa RE n° 066/11
1.5.1 -A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.
1.5.2 -O arquivo da NFe correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada na alínea "f" do item 1.5 e, por opção do consumidor, enviado por email.
RORondôniaLegislação RICMS - Decreto n° 8.321/98
Alterada pelo Decreto n° 15.379/10

Art. 196-G
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 196-J
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.
RJRio de JaneiroTÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO

Art. 48. É obrigação de todo contribuinte:

I - guardar e conservar livros e documentos fiscais, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional;

II - exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos instituídos pela legislação tributária;

III - prestar informações e esclarecimentos no prazo fixado em intimação expedida pelo Auditor Fiscal;

IV - franquear seu estabelecimento e mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados, independentemente da intimação;

V - apresentar as declarações e os arquivos exigidos pela legislação.

Art. 49. Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1.º deste artigo.

§ 1.º É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco.

§ 2.º Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Auditor Fiscal, quando solicitados.



CAPÍTULO II

DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

Art. 50. Além das demais obrigações previstas na legislação tributária a que o contribuinte está sujeito, deverão também ser observadas as seguintes:

I - comunicar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no CPF, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais;

II - fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos documentos fiscais emitidos;

III - caso se trate de depositário, armazenador, comprador, distribuidor e transportador, exigir os documentos fiscais de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido;

IV - fornecer, mediante intimação da autoridade competente, no prazo nela previsto, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.
RRRoraimaLegislação RICMS - Decreto n° 4.335-E/01
Alterada pelo Decreto n° 11.747

Art. 186-G
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 186-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.
SCSanta CatarinaLegislação RICMS - Lei n° 10.297/96
Alterada pela Lei n° 14.967/09

Art. 81-B: Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que:
I - deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária;
II - deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária; e
III - deixar de comunicar ao Fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico emitido em contingência sem existência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente.
SPSão PauloLegislação RICMS - Decreto n° 45.490/00
Alterada pelas portarias CAT-123/10 e CAT-30/11

Art. 13
§ 6° Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de 2011)

Art. 33: O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado.
SESergipeLegislação RICMS - Decreto n° 21.400/02
Alterada pelo Decreto n° 28.951/12

Art. 232-H
§ 9° O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC. (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Art. 328-G: O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
§ 7° Deverá ser encaminhado ou disponibilizado ‘download’ do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, obrigatoriamente (Ajuste SINIEF 08/2010 e 17/2010):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 328-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.” (NR) (Ajuste SINIEF 08/2010)
TOTocantinsLegislação RICMS - Decreto n° 2.912/06
Alterada pelos Decretos n° 4.222 e 4.469

Art. 153-G
§ 7° É encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Ajuste SINIEF 17/10) I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 153-M: O remetente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF 08/10)
§ 1° O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e e apresentar ao Fisco, quando solicitado.
§ 2° O emitente de NF-e deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária estadual o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

 


O armazenamento de notas é muito importante, não importa o tamanho da sua empresa. Ele pode ser feito de várias maneiras, sendo feito localmente ou remotamente. Backup de informações que não ficam perto de sua empresa e sejam mantidos por empresas responsáveis, pode ser uma solução.

Apenas mostramos que a legislação estadual para armazenamento do xml pode variar e você deve ficar atento sempre.

Somos especialistas em nota fiscal e portal de armazenamento. Se tiver alguma dúvida fale conosco online.

Acesse www.gosocket.net

 


Como gerar o pdf de uma carta de correção

Como gerar o pdf de uma carta de correção. Aprenda como gerar o PDF usando o XML autorizado pela SEFAZ.

 

1. Baixe e salve em uma pasta do seu computador, o arquivo XML da sua carta de correção.

2. Na opção abaixo, clique em Procurar e encontre o XML que salvou em seu computador

2. 1 Se usa o sistema emissor do governo, veja aqui como obter o XML

3. Emita utilizando o site do governo conforme abaixo.

Com a chave da nota em mãos é simples (42 digitos).

1.Entre no site da sefaz nacional para consulta da nota conforme link:

      http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha.aspx?tipoConsulta=completa&tipoConteudo=XbSeqxE8pl8=

2. Digite a chave da nota que foi feita a carta de correção.

A tela mostrará os eventos feitos para a nota. Veja que tem que existir a Carta de Correção na lista.

Ai é só clicar no botão “Preparar aba para impressão”

Vão aparecer os dados da nota e os dados da carta de correção.
Aí é só clicar em um desenho de impressora no canto superior direito da pagina da SEFAZ, que imprimira os dados da nota e da correção.

Use o sistema Gosocket para guardar suas notas de entrada e saída e também para imprimir notas fiscais de produtos (vendas, devoluções, transferências, etc…)

Acesse www.gosocket.net

Como emitir nota fiscal complementar de icms

Como emitir nota fiscal complementar de icms

A nota fiscal complementar de ICMS é muito importante para operações que a empresa precisa ajustar o imposto ICMS. Elas pode ser aplicada em alguns cenários específicos, como veremos abaixo.

Esta e outras operações são movimentos legais permitidos pela receita federal. O intuito desta e outras é ajustar problemas que ocorrem na emissão da nota. Claro que mudanças na nota fiscal devem seguir regras específicas a fim de evitar fraudes.

Iremos ver a seguir as regras e configurações necessárias para realizar a emissão da nota. Sempre recomendamos validar as informações com seu contador, caso tenha dúvidas.

 

Quando posso emitir a nota complementar

A nota fiscal complementar de icms será emitida em casos que enquadrem nas características abaixo.

  • Reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação
  • Na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original ou para lançamento do imposto não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo
  • Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na nota fiscal

 

Nela ainda deverão estar contidas as informações dos itens a serem complementados, com o devido destaque do tributo (NFe complementar de ICMS) ou com o valor que fora descrito a menor (NFe complementar de valor), uma ainda com a especificação da diferença da quantidade (NFe complementar de quantidade).

A ideia é :

Nota Fiscal Original + Nota Fiscal Complementar = Operação Correta

 

Passo a passo para a Emissão do Complemento de ICMS

Iremos apresentar agora os passos e configurações necessárias para a emitir a nota nota fiscal complementar de ICMS. Visamos aqui somente direcionar o cliente à uma solução concreta, que deve ser obtida junto ao contador da empresa, até mesmo devido à variações legislativas de cada Unidade Federativa.

 

Natureza da Operação

A Natureza da Operação pode ser : Complemento de ICMS ”,

CFOP no item da nota ( produto)  deve permanecer o mesmo enviado na nota original.

 

Dados do Destinatário/Remetente

Deverá constar  os mesmos dados da nota original.

Dados dos Impostos

 

Código do Produto

 

utilizar o mesmo código da nota emitida com erro
CFOP

 

utilizar o mesmo código da nota emitida com erro
Quantidade do Produto

 

0 (zero) ou a quantidade a ajustar
Valor total  0 (zero) ou valor a ajustar- Código de Situação Tributária = utilizar o mesmo código da nota emitida com erro.
Modalidade de determinação da Base de cálculo

 

‘Valor da operação’.
BC ICMS

 

Valor do ICMS a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Alíquota ICMS

 

100 | Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Valor do ICMS

 

Valor do ICMS a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
BC ICMS ST

 

Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Alíquota ICMS ST

 

100 | Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor do ICMS ST

 

Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor Total dos Produtos 

 

Valor dos produtos, caso seja complemento de valor ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento
Valor total da Nota Fiscal Valor dos produtos, caso seja complemento de valor; ou Valor do ICMS ST, caso exista complemento de ST; ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento;

 

Dados do Tranporte

A modalidade de frete deve ser informada como frete por conta do emitente = 0. Os dados da transportadora são dispensados.

 

Atualização manual de integração v4.00

A nota fiscal complementar de icms serve para ajustar/complementar dados de um ou mais produtos que porventura vieram a serem emitidos com dados inferiores aos reais. Atualmente ela pode ser complementar de valor, quantidade ou ICMS. Seu uso deve observar os seguintes critérios estabelecidos no manual de integração v.4.0:

  • Tem de se referenciar em campo próprio a qual nota se refere o complemento;
  • Pode ser complementado tanto uma NF-e como uma Nota modelo 1/1ª;
  • Os dados do destinatário/emissor te de ser idênticos ao da nota referenciada;
  • CFOP do cabeçalho pode ser alterado;
  • Transportadora: devem-se informar a modalidade de frete por conta do emitente, dispensando o preenchimento as demais informações;
  • Campo Informações Complementares: podem-se informar as notas referenciadas ou qualquer outra informação de interesse;
  • Deve possuir o(s) mesmo(s) produto(s) das notas referenciadas. Caso exista algum produto que foi remetido e não constou na NF-e normal, deve emitir uma nova NF-e normal constando este produto;
  • É utilizada sempre para complementar, ou seja, para acrescentar e nunca para debitar/subtrair. Para tais fatos devem-se utilizar carta de correção e/ou nota fiscal de devolução de acordo com cada caso.

 

 


Como cadastrar sua empresa para armazenar notas no Gosocket

Como cadastrar sua empresa para armazenar notas no Gosocket

O armazenamento é um assunto muito importante, já destacado em nosso blog, veja aqui. Para armazenar notas no Gosocket, que é um portal especialista em notas fiscais, você deve ter seu cadastro ativo. Este processo é simples e rápido, mostraremos a seguir.

Após realizar os passos abaixo e receber sua confirmação, as notas da sua empresa poderão ser armazenadas de forma segura na nuvem. Não deixe de conhecer todos os benefícios, aqui.

 

Acessando página de cadastro

O primeiro passo para o cadastramento é acessar a página da Ativasoft, pode ser o blog ou sua principal. No menu superior poderá encontrar o link para Cadastro e Teste.

Link de cadastro: https://www.ativasoft.com.br/blog/teste-por-7-dias/

Preencha com as informações solicitadas para que possa receber sua confirmação. Após clica no botão cadastrar, você receberá um e-mail. Lembre de cuidar dos seus e-mails, pois será a principal comunicação.

 

Confirmação de cadastro Gosocket

Após sua empresa cadastrar, seus dados passarão pelo processo de validação, que poderá levar até 4 horas.

Caso suas informações estejam corretas, você receberá nosso e-mail de confirmação e poderá iniciar suas atividades no portal. Neste e-mail também estarão informações de acesso e links.

*Atenção: sempre verifique seu SPAM

 

Iniciar o armazenamento Gosocket

O armazenamento das notas fiscais começa agora que seu CNPJ já está ativado e pronto para iniciar. O portal funciona como uma rede de relacionamento e nele você pode também manter uma base de informações de seus clientes e fornecedores. Basta armazenar os XMLs de suas NFes e pronto, o resto o portal trabalha para você.

A forma mais eficiente e rápida é enviar os documentos XML para nfe@inbox.gosocket.net. Após o sistema processar a informação, sua nota estará disponível na caixa de entrada do sistema, com o DANFE e XML.

Caso tenha dúvidas neste processo, envie e-mail para suporte@ativasoft.com.br.

 

Como encontrar uma nota fiscal no Gosocket

Como encontrar uma nota fiscal no Gosocket

Aprenda como encontrar uma nota fiscal no Gosocket, acessando sua caixa de entrada. O Gosocket irá manter suas notas fiscais emitidas e recebidas de forma totalmente organizada. A agilidade ao encontrar uma nota fiscal se faz presente, quando um cliente solicita aquela nota de meses atrás.

Um portal online de armazenamento e emissão de notas fiscais. Totalmente seguro, trabalhando diretamente com a nuvem da Microsoft. Veja todos os detalhes em nosso blog.

 

Acessando o portal

Acesse o portal diretamente em www2.gosocket.net. Ao acessar o portal vá até ao menu INBOX, na lateral esquerda do seu sistema.

Neste momento selecione entre notas fiscais Recebidas ou Emitidas. A partir dai poderá começar a filtrar para encontrar suas notas.

 

Usando a pesquisa com filtros

Utilize agora a barra superior de pesquisa para digitar número, cnpj, nome, endereço ou qualquer informações que seja relevante para encontrar suas notas fiscais. Veja no vídeo que a pesquisa é feita sempre com a digitação das informações mais o uso do calendário.

O calendário deverá ser sempre utilizado quando a página é atualizada ou informações são alteradas.

 

 

Baixando o XML e DANFE da NFe

Agora que encontrou sua nota, basta seleciona-la para baixar o PDF ou XML. A nota fiscal estará disponível para visualização online de forma resumida ou para download.

Para baixar a nota, selecione uma ou várias e depois clique no botão “Descargar XML” ou “Donwload PDF“.

 

 

Perguntas e Respostas aos principais erros ao emitir uma nota fiscal 4.00

Perguntas e Respostas aos principais erros ao emitir uma nota fiscal 4.00

No site do próprio Gosocket é possível encontrar perguntas e respostas aos principais erros do emissor de nota fiscal (menu ajuda). Neste documento FAQ, o usuário poderá acessar informações a respeito de como começar o emissor e descobrir como resolver alguns problemas.

Mapeamos aqui os principais erros deste documento, para que possa consultar de maneira simples e facilitada.

 

Perguntas e Respostas aos principais erros do emissor de nota fiscal na versão 4.00

Pagamentos é de preenchimento obrigatório.

  • Selecionar o meio de pagamento.
    • Outros – para o pagamento normal, parcelado ou a vista. Sempre informar o valor total da nota.
    • Sem Pagamento – se for retorno, remessa, devolução ou outra sem pagamento.Sempre informar 0,00.

O grupo de cartões somente informar se for pagamento com cartão.

Transporte.

  • Se tornou obrigatório informar a modalidade do frete.
  • Se não tiver transporte informa 9 – sem ocorrência de frete.
  • Qualquer outro, obriga a informar dados do transportador e volumes.

Cobrança

  • Se informadas as parcelas tem que informar os campos da fatura
    • onde o valor liquido tem que ser igual a soma das parcelas.

Ter um suporte faz a diferença

A sua empresa deve emitir notas fiscais mensalmente, podendo usar o sistema gratuitamente. Isso fará que eventualmente ocorram erros ou na aplicação ou no momento de autorização da nota fiscal. Quando o erro aparecer, sua empresa deveria ter o conhecimento de alguns erros comuns, pois podem ajudar na resolução imediata do problema.

O problema está realmente neste conhecimento de erros e soluções comuns. A sua empresa está focada no negócio e não em como emitir cada nota fiscal, e neste momento que o suporte especializado entra. Ter um suporte com profissionais que poderão lhe ajudar em questões de minutos, poderá fazer toda a diferença numa venda.

 

Especialistas em Nota Fiscal

Nossa empresa trabalha com nota fiscal desde o seu início e ao longo dos anos aprendeu muito. Estamos diariamente resolvendo problemas e dúvidas de milhares de usuários pelo Brasil. Com isso geramos satisfação constante de nossos clientes, que agradecem por ter iniciado uma parceria de trabalho mesmo, entre empresas sérias.

Gostamos de ajudar e fazemos isso usando todo conhecimento de mais de 10 anos. Além de nosso suporte, nossos clientes podem optar por usar um emissor de nota fiscal online, seguro e prático. Este sistema provê toda funcionalidade essencial para a emissão e mantenimento das notas fiscais de maneira segura.

Solicite uma conversa ou mesmo teste agora mesmo o emissor e nosso suporte, será um prazer.

Como proceder no caso de problemas com a emissão de NF-e? Quais as Contingências?

Como proceder no caso de problemas com a emissão de NF-e? Quais as Contingências?

Problemas com a emissão de NF-e podem parar seu faturamento e até suas entregas, tornando-se em prejuízo. Porém para problemas de comunicação com a Sefaz do seu estado, existem alternativas de emissão, chamado de Contingência.

A emissão em contingência é utilizado quando ocorre algum problema técnico, que pode ser tanto na Secretaria da Fazenda como no ambiente do próprio contribuinte, não havendo como fazer a transmissão do arquivo digital da NF-e.

 

Hoje, a Secretaria da Fazenda permite que, além da emissão da NF-e, algumas modalidades de contingências possam ser utilizadas caso ocorra algum problema.

 

Tabela de Contingências da Nota Fiscal

TipoCaracterísticasQuando UsarO que preciso
Formulário de Segurança (FS-DA)A impressão do formulário de segurança deverá ser feita em duas vias e em papel-moeda. Uma ocorrência deverá ser realizada em um livro próprio para esse fim e, quando o problema técnico for solucionado, a NF-e deverá ser transmitida normalmente.Quando as outras opções não funcionam, devido ao custo com o formulário de segurançaAdquirir o Formulário de Segurança
Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec)É alternativa de emissão de NF-e em contingência com o registro prévio do resumo das NF-e emitidas. O registro prévio das NF-e permite a impressão do DANFE em papel comum. A validade do DANFE está condicionada à posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de OrigemQuando a SEFAZ estiver offline. Custo baixoPapel Normal para Impressão
Sefaz Virtual de Contingência (SVC)Este tipo de emissão somente é utilizado quando a SEFAZ de origem estiver inoperante, e a mesma solicitar a ativação da contingência SVC para o Ambiente Nacional.Tambpem tem a vantagem de eliminar a necessidade de emissão da NF-e em uma série específica e sem a necessidade de transmissão da NF-e para a SEFAZ de origem.Quando a SEFAZ estiver offline e habiltar este serviçoPapel normal

 

Não deixe de emitir sua nota fiscal

A parada na emissão de nota fiscal pode gerar problemas para sua empresa. A entrega, satisfação do cliente e custos operacionais podem ser afetados, caso sua empresa tenha que ficar parada. Tenha sempre um sistema que habilite a opção em contingência, deixando você escolher a melhor opção.

Conhecer suas possibilidades melhora seu relacionamento com a nota fiscal. Conheça um emissor online que permite sua empresa, cadastrar e gerenciar suas emissões, além de permitir emitir todo tipo de nota fiscal.


 

Em operações interestaduais e de exportação o DANFE deve acompanhar a mercadoria?

Em operações interestaduais e de exportação o DANFE deve acompanhar a mercadoria?

Sim, o DANFE deve acompanhar a mercadoria. A NF-e substitui a Nota Fiscal em papel modelos 1, 1A ou 4 e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação.

A Receita Federal, os demais Estados da Federação e o Distrito Federal, independentemente de determinada Unidade da Federação, aceitam o modelo como hábil para acompanhar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional.

 

A Cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, determina em seu parágrafo primeiro:

“Cláusula oitava Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.
§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para:
I – a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
II – a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;
III – a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;
IV – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.
(…)”

 

No caso de vendas para pessoa física, qual documento será entregue – o DANFE?

A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1, 1A ou 4, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1, 1A ou 4 também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações.

Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1, 1A ou 4 poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal e poderá consultar a sua existência e validade pela Internet.

 

Como confirmar a entrega da mercadoria com a NF-e?

Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a Nota Fiscal em papel. No Layout do DANFE existe a previsão de um espaço destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Este canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente.

Futuramente, as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante protocolo ICMS, exigir informações do destinatário com relação ao Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

  • I – confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
  • II – Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;
  • III – Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
  • IV – Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e

A operação atual da manifestação do destinatário, detalhado aqui, é a operação online e legal usado para a confirmação.