Nota Fiscal Eletrônica Grátis – SPC Brasil

Nota Fiscal Eletrônica Grátis – SPC Brasil

Conheça o mais moderno e útil portal de Nota Fiscal Eletrônica Grátis, com padrão SPC e Gosocket.

Sua empresa utiliza um sistema instalado em sua máquina para emitir nota fiscal de maneira simples, rápida e grátis, experimente este já consagrado sistema em mais de 10.000 empresas no Brasil e muito mais em toda a América Latina.

E tenha o SPC Brasil como seu maior parceiro, que acredita e apoia o trabalho da Gosocket. No sul com a empresa Ativasoft dando suporte e auxiliando as empresas a utilizarem de maneira completa toda a potencialidade do portal.

Veja este vídeo auto explicativo, montado pelo SPC Brasil para você, pequeno empresário e também porque não  médio e grande empresário, que pode explorar com muito retorno as funções de busca e armazenamento de notas e conhecimentos de frete. Alem de facilitar o relacionamento empresarial com base nas notas enviadas e recebidas.

Suporte a nota fiscal eletrônica

Você quer suporte ao Emissor de notas da Gosocket?

Você muitas vezes se depara com dúvidas de como corrigir uma nota, com emitir uma nota de devolução, ajuste ou está com problema no JAVA.

Nós somos especialistas em nota fiscal e profundos conhecedores do portal Gosocket. Aproveite tudo o que o portal oferece de segurança, busca de notas, guarda e emissão. E muito mais…

Problemas resolvidos:

  1. Meu navegador desconfigurou e não consigo entrar mais no gosocket.
  2. Esqueci meu acesso como faço.
  3. Meu JAVA atualizou e não estou conseguindo assinar.
  4. Preciso cancelar uma nota e o prazo passou, o que faço.
  5. Estou com um erro na nota e não consigo achar o problema.
  6. Não estou conseguindo manifestar notas o que está acontecendo.
  7. E muito mais.

Solicite nosso suporte PREMIUM por apenas R$ 290,00 por ano, uma parcela única ou mensalidade via cartão de credito. Passe um email para suporte@ativasoft.com.br com o titulo QUERO SUPORTE PREMIUM e enviaremos a proposta com informações para seu aceite.

 

Armazenamento do xml da nota fiscal (NF-e)

Armazenamento do xml da nota fiscal (NF-e)

O armazenamento do xml da nota fiscal (NFe) de sua empresa pode ser feito de modo seguro e definitivo, sem se preocupar com altos valores ou com quantidades de notas. A Gosocket é o maior portal de notas fiscais da América Latina, e por um custo muito baixo você busca notas recebidas, automatiza o armazenamento de notas emitidas e tem um portal de pesquisa de notas. Fale conosco ou se cadastre em nosso sistema para testar e se gostar contrate nossos serviços.

LEGISLAÇÃO PARA GUARDA.

A legislação estadual para armazenamento do xml define as regras para a guarda e disponibilização do arquivo XML da Nota Fiscal (NF-e). Cada estado pode ter características para o não comprimento do armazenamento legal dos XMLs. Estas definições podem aplicar em multas e sanções, conforme cada decreto estadual.

O armazenamento de xml da nota fiscal é uma obrigação unânime entre os estados. Deixando claro que deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e. Somente o XML garante a legalidade da NF-e, e por isso o cliente e fornecedor devem manter o documento muito bem armazenado.

Por exemplo no estado de Santa Catarina, a não entrega de uma nota fiscal solicitada pelo fisco, pode gerar uma multa de R$1.000,00 por documento. Sabemos que ninguém quer uma “surpresa” destas chegando a sua porta, por isso deixamos abaixo os detalhes por estado.

 

UFEstadoLegislação
ACAcreLegislação RICMS - Decreto n° 008/98
Alterada pelo Decreto n° 12.566

Art. 258-I
§ 6° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Ajuste SINIEF 17/2010).

Art. 258-L: O contribuinte de ICMS do Estado, na condição de emitente ou destinatário, deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizada para a administração tributária quando solicitado.

Art. 298-H
§ 9° : O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observados leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

Art. 298-L: O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Administração Tributária, quando solicitado.
ALAlagoasLegislação RICMS - Decreto n° 35.245/91
Alterada pelo Decreto n° 12.566/11

Art. 139-G
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 139-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 08/10).
AMAmazonasLegislação RICMS - Decreto n° 20.686/99

Art. 38: São obrigações dos contribuintes e equiparados:
II – conservar os livros obrigatórios de escrituração, contábil ou fiscal, e os documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados eletronicamente, bem como quaisquer outros comprovantes dos lançamentos efetuados nos livros, até que ocorra a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram;

XXXI - enviar o arquivo digital ou disponibilizar download de documento fiscal eletrônico ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, na forma e no prazo previstos na legislação;
BABahiaLegislação RICMS - Decreto n° 13.780/12

Art. 89
§ 12° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 235: O emitente e o destinatário ou tomador do serviço deverão manter em arquivo digital o documento fiscal eletrônico pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitados.
§ 1° Caso o destinatário ou o tomador do serviço não seja usuário do sistema de emissão de documento fiscal eletrônico, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE ou o DACTE para apresentação ao fisco quando solicitado.
§ 2° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.
CECearáLegislação RICMS - Decreto n° 24.569/97

Art. 176-J: O emitente e o destinatário, credenciados como emissores de NF-e, deverão manter em arquivo digital as NF-e's pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
DFDistrito FederalLegislação RICMS - Decreto n° 18.955/97
Alterada pela Portaria n° 403/09

Art. 10
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 12: O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando solicitado.
ESEspirito SantoLegislação RICMS - Decreto n° 1090-R/02
Alterada pelo Decreto n° 2.660-R/11

Art. 543-I
§ 7° O download do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso deverão ser encaminhados ou disponibilizados (Ajuste Sinief 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 543-K: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado, no prazo previsto para a apresentação dos documentos fiscais (Ajuste Sinief 08/10).
GOGoiásLegislação RICMS - Decreto n° 4.852/97
Alterada pelo Decreto n° 7.345/11

Art. 167-F
§ 7° Deve ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 167-L: O emitente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, caput).
§ 1° O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e.
§ 2° O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso.
MAMaranhãoLegislação RICMS - Decreto n° 19.714/03
Alterada por Resolução Administrativa da Secretaria da Fazenda MA 5/12

Art. 231-C
§ 9° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 231-E
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.
MTMato GrossoLegislação RICMS - Decreto n° 1944/89
Complementada pelas Portarias n° 163/2007-SEFAZ e 026/2011-SEFAZ

Decreto 1944/89 - Art. 198-A
§ 12° O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no artigo 210, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (cf. caput da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 8/2010)

Portaria n° 163/2007-SEFAZ - Art. 9
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (cf. § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 17/2010 – efeitos a partir de 1º/07/2011) (Nova redação dada na íntegra pela Port. 26/11)
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
MSMato Grosso do SulLegislação RICMS - Decreto n° 9.203/98
Alterada pelos Decretos n° 13.536/12 e 13.537/12

Subanexo 12 Anexo 15 - Art. 8
§ 7° Deve, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e do seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Subanexo 12 Anexo 15 - Art. 11.: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, devendo ser apresentadas para a Administração Tributária quando solicitado.

Subanexo 13 Anexo 15 - Art. 10
§ 9° O emitente do CT-e deve encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado o leiaute e os padrões técnicos definidos no MOC.

Subanexo 13 Anexo 15 - Art. 13: O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado.
MGMinas GeraisLegislação RICMS - Decreto n° 43.080/02

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Art. 96: São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais:
II - arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos previstos no § 1° deste artigo:
c) arquivos digitais referentes às NF-e relativas às entradas e às saídas de mercadorias, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, quando obrigado a emiti-las;

ANEXO V - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - Art. 11-B
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.
PAParáLegislação RICMS - Decreto n° 4.676/01

Art. 182-H
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 182-K
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado ao fisco, quando solicitado.
PBParaíbaLegislação RICMS - Decreto n° 18.930/97
Alterada pelo Decreto n° 32.021/11

Art. 166-G
§ 7° A partir de 1º de julho de 2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 166-I: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada (Ajuste SINIEF 08/10).
§ 1° O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.
§ 2° Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).
PRParanáLegislação RICMS - Decreto n° 6.080/12 - ANEXO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E AUXILIARES

Art. 7
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 12/09, 8/10 e 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 10
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 111 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, disponibilizando-o ao fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 8/10).
PEPernambucoLegislação RICMS - Decreto n° 14.876/91
Alterada pelo Decreto n° 31.612/08

Art. 129-A
§ 5° O emitente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo digital a NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada à SEFAZ, quando solicitada.
PIPiauíLegislação RICMS - Decreto n° 13.500/08
Alterada pelo Decreto n° 4.432/11

Art. 381
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Aj. SINIEF 12/09, 08/10 e 17/10)
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 384: O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Aj. SINIEF 4/06 e 8/10).
§ 2° Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Aj. SINIEF 19/10)
RNRio Grande do NorteLegislação RICMS - Decreto n° 13.640/97
Alterada pelos Decretos n° 21.820/10 e 22.146/11

Art. 425-H
§ 7° A partir de 1°/07/2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 07/05, 08/10 e 17/10):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente (Ajustes SINIEF 07/05, 08/10 e 17/10).

Art. 425-P
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Aj. SINIEF 07/05, 04/06 e 08/10).
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 07/05, 12/09 e 19/10).
RSRio Grande do SulLegislação RICMS - Decreto n° 37.699/97

Instrução Normativa DRP n° 045/98
20.0 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RICMS, Livro II, art. 8o, I, "h")
20.1.1 -A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou na venda a consumidor final, deverá obedecer ao disposto nesta Seção e:
a) no Ajuste SINIEF 07/05; (Redação dada pela IN/RE 010/12, de 30/01/12. (DOE 01/02/12) - Efeitos a partir de 01/02/12.)

Instrução Normativa RE n° 066/11
1.5.1 -A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.
1.5.2 -O arquivo da NFe correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada na alínea "f" do item 1.5 e, por opção do consumidor, enviado por email.
RORondôniaLegislação RICMS - Decreto n° 8.321/98
Alterada pelo Decreto n° 15.379/10

Art. 196-G
§ 7° Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 196-J
§ 3° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.
RJRio de JaneiroTÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO

Art. 48. É obrigação de todo contribuinte:

I - guardar e conservar livros e documentos fiscais, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional;

II - exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os demais documentos instituídos pela legislação tributária;

III - prestar informações e esclarecimentos no prazo fixado em intimação expedida pelo Auditor Fiscal;

IV - franquear seu estabelecimento e mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados, independentemente da intimação;

V - apresentar as declarações e os arquivos exigidos pela legislação.

Art. 49. Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1.º deste artigo.

§ 1.º É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco.

§ 2.º Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Auditor Fiscal, quando solicitados.



CAPÍTULO II

DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

Art. 50. Além das demais obrigações previstas na legislação tributária a que o contribuinte está sujeito, deverão também ser observadas as seguintes:

I - comunicar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no CPF, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais;

II - fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos documentos fiscais emitidos;

III - caso se trate de depositário, armazenador, comprador, distribuidor e transportador, exigir os documentos fiscais de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido;

IV - fornecer, mediante intimação da autoridade competente, no prazo nela previsto, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.
RRRoraimaLegislação RICMS - Decreto n° 4.335-E/01
Alterada pelo Decreto n° 11.747

Art. 186-G
§ 7° O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Art. 186-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.
SCSanta CatarinaLegislação RICMS - Lei n° 10.297/96
Alterada pela Lei n° 14.967/09

Art. 81-B: Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que:
I - deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária;
II - deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária; e
III - deixar de comunicar ao Fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico emitido em contingência sem existência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente.
SPSão PauloLegislação RICMS - Decreto n° 45.490/00
Alterada pelas portarias CAT-123/10 e CAT-30/11

Art. 13
§ 6° Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de 2011)

Art. 33: O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado.
SESergipeLegislação RICMS - Decreto n° 21.400/02
Alterada pelo Decreto n° 28.951/12

Art. 232-H
§ 9° O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC. (Ajuste SINIEF nº 14/2012).

Art. 328-G: O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
§ 7° Deverá ser encaminhado ou disponibilizado ‘download’ do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, obrigatoriamente (Ajuste SINIEF 08/2010 e 17/2010):
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

Art. 328-J
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.” (NR) (Ajuste SINIEF 08/2010)
TOTocantinsLegislação RICMS - Decreto n° 2.912/06
Alterada pelos Decretos n° 4.222 e 4.469

Art. 153-G
§ 7° É encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Ajuste SINIEF 17/10) I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Art. 153-M: O remetente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF 08/10)
§ 1° O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e e apresentar ao Fisco, quando solicitado.
§ 2° O emitente de NF-e deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária estadual o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

 


O armazenamento de notas é muito importante, não importa o tamanho da sua empresa. Ele pode ser feito de várias maneiras, sendo feito localmente ou remotamente. Backup de informações que não ficam perto de sua empresa e sejam mantidos por empresas responsáveis, pode ser uma solução.

Apenas mostramos que a legislação estadual para armazenamento do xml pode variar e você deve ficar atento sempre.

Somos especialistas em nota fiscal e portal de armazenamento. Se tiver alguma dúvida fale conosco online.

Espero que sua empresa possa sempre utilizar serviços que ajudem a manter a legalidade e evitar dores de cabeça. Fique antenado em nosso blog.

 


Devo guardar minhas notas fiscais na nuvem, porque?

Devo guardar minhas notas fiscais na nuvem, porque?

Suas notas fiscais estão bem guardadas?

Um erro comum que ainda ocorre nas empresas é o entendimento da guarda dos documentos DANFEs ou XML. Nos deparamos constantemente com afirmações do tipo:

“Minha contabilidade tem meus documentos armazenados”;

“Se eu perder eu posso buscar tudo na SEFAZ (governo)”;

“Minha contabilidade gerencia todas as minhas notas e tem tudo armazenado”;

“Não tenho obrigação porque emito poucas notas”;

e muitos outros comentários sobre o assunto.

Temos uma preocupação muito grande neste ponto, pois sabemos que a informação não está chegando a muitas empresas que precisam se proteger. A informação sobre o armazenamento das notas fiscais é muito importante não só para a contabilidade mas principalmente para a ponta que é o responsável pelo documento.

A contabilidade é o maior aliado da empresa nesta missão, onde pode auxiliar e indicar as melhores soluções para que as notas sejam armazenadas de forma segura. Veja que o contador não tem a obrigação de armazenar os documentos eletrônicos para seu cliente, e conforme conversas no dia a dia, geralmente não tem estes documentos.

É claro que isto geraria um custo altíssimo para que a contabilidade pudesse armazenar todas as notas de todos seus clientes. Desta forma ela consegue ajudar a direcionar seus clientes a utilizar uma solução segura e confiável.

Agora em relação aos questionamentos constantes que presenciamos a respeito do armazenamento das notas, deixamos abaixo o que a própria SEFAZ disponibiliza em seu website. São explanações claras a respeito da obrigatoriedade das empresas envolvidas na emissão e recepção de notas fiscais.

Orientação SEFAZ

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter as NF-e em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital.No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido.

Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e, seriam estas disponibilizadas para recuperação por parte da SEFAZ ou SRF? Não. Da mesma forma que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos. Ressalte-se que os recursos necessários para a guarda do documento digital, incluindo backup, têm um custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos, permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo e suas informações.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=

Armazenamento Seguro e Automático

O armazenamento de documentos eletrônicos é um processo que deve ser automático e seguro, pois sua empresa pode ser requisitada a demostrar ou reencaminhar a qualquer momento. Existem diversos softwares que prometem deixar seus documentos armazenados, porém muitas vezes as deixam apenas em seu computador, ou seja, e se seu computador der problema? Formatar? Estragar?

Hoje com tecnologias de ponta disponíveis para empresas de qualquer tamanho, não podemos correr riscos desnecessários. Por isso sempre é importante buscar soluções que tragam segurança e praticidade.

É nesse momento importante que falamos do portal de documentos eletrônicos, Gosocket. Uma plataforma totalmente online e segura para armazenamento e busca de notas fiscais. Armazenamento ilimitado de todas suas notas fiscais emitidas e recebidas. Com o portal será possível gerenciar e encontrar qualquer documento armazenado rapidamente, utilizando os filtros. Veja preços e detalhes aqui.

Além de poder armazenar e gerenciar suas notas, o portal permite que empresas emitam suas notas fiscais sem nenhum custo, totalmente online e prático. Conheça mais sobre o emissor de nf-e gratuito.

doc_recebidos

Agora você sabe que pode escolher o melhor portal de armazenamento de notas fiscais. SEGURO, FÁCIL e ONLINE. Fique tranquilo pois possuímos parceria Gold com a Microsoft e todas informações ficam disponíveis a qualquer momento e totalmente seguras.

Lembro que para sua comodidade é possível baixar o aplicativo para celular gratuitamente. Procure por Gosocket no seu marketplace.

Cadastrar e Testar Grátis

Gosocket – portal de notas

No Gosocket você pode mais

Múltiplos benefícios para sua empresa em um só lugar.

Portal de clientes e fornecedores
O portal Gosocket oferece às empresas a possibilidade de se conectarem umas às outras por meio de suas notas fiscais eletrônicas, integrando uma rede empresarial que fomenta a geração de negócios.

+ SAIBA MAIS   Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou WatsApp: 47 97186614.

Gestão de documentos

Gosocket permite que toda empresa, não importa o porte ou setor, melhore seus processos de gestão de documentos fiscais, como notas fiscais eletrônicas e ordens de compra, tudo dentro de uma única plataforma.

+ SAIBA MAIS   Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou WatsApp: 47 97186614.

                                                             
Geração de relatórios
Outro benefício de fazer parte do Gosocket é poder aproveitar suas funcionalidades, como a capacidade de gerar relatórios a partir do faturamento da empresa e, assim, tomar as melhores decisões para o seu negócio.

+ SAIBA MAIS   Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou WatsApp: 47 97186614.

 

Suporte regional

Como parte de nosso valor agregado, temos uma área de suporte regional que oferece altos níveis de serviço, o que nos permite atender aos nossos usuários e resolver suas preocupações.

+ SAIBA MAIS   Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou WatsApp: 47 97186614.

Como funciona o Gosocket 

Gosocket é um portal de notas com cadastramento e utilização gratuita. Possui aplicativos de grande utilização e segurança totalmente gratuitos e com possibilidade de serviços de apoio de especialistas pagos. Tudo com a marca Gosocket e Microsoft.

Antecipe/Financie

No portal Gosocket, você encontra uma solução de desconto de faturas que permite às empresas antecipar suas contas a receber a partir de suas notas fiscais eletrônicas emitidas.

Envie/Receba

A plataforma fornece uma ferramenta para a emissão e o recebimento de notas fiscais eletrônicas, além de serviços que facilitam o compartilhamento de informações de faturamento eletrônico entre as empresas que compõem a rede.

  Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou Watsapp: 47 97186614.

Pague/Arrecade

No Gosocket, você pode fazer e receber pagamentos de suas notas fiscais eletronicamente pela plataforma. É rápido, conveniente e seguro, permitindo às empresas gerenciarem os pagamentos de maneira eficiente.

  Ou ligue na Ativasoft, Blumenau, Brasil – Fone: +55 47 3488-6000 ou Watsapp: 47 97186614.
Como emitir uma nota fiscal de estorno?

Como emitir uma nota fiscal de estorno?

Nota fiscal de estorno

O estorno em operações com notas fiscais irá ocorrer quando, uma nota fiscal não for cancelada dentro do prazo legal de 24 horas. Por isso nesta caso a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno.

Quando ocorrer essa situação e sua mercadoria ainda não tenha efetivamente circulado, ou seja, para os efeitos legais não houver o fato gerador do imposto, é possível emitir uma NF-e de estorno para sanar alguns problemas que poderiam ser gerados, como:

  • Pagamento dos Impostos: Como a nota não foi cancelada sua empresa vai ter que contabiliza-la para pagamento do imposto no mês de apuração. É necessário compensar esse imposto pago.

  • Estoque de mercadorias: Mesmo a mercadoria não tendo saído de seu estabelecimento, para o fisco ela saiu pois a NF-e foi autorizada. É necessário oficialmente, retornar essas mercadorias ao estoque.

A solução recomendada pela própria Sefaz é emitir uma NF-e de estorno que vai compensar o imposto pago e retornar as mercadorias ao estoque.

 

Como emitir uma nota fiscal de estorno?

A nota fiscal de estorno terá algumas características que deverão ter sua atenção, principalmente no tipo de documento e  finalidade de emissão da nota fiscal. Estas mudanças são rápidas e devem ser conferidas pelo seu contador a fim de evitar problemas futuros.

Portanto para emitir sua nota de estorno você deverá ter as seguinte configurações:

  1. Tipo do documento = “0 – Entrada”
  2. Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 – NF-e de ajuste”
  3. Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “ Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”
  4. Referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe)
  5. Dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada
  6. Códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada (exemplo: a nota de saída tem o CFOP 5101 entao a nota de estorno será 1101).
  7. Informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).
  8. Caso sua empresa tenha incidência de PIS e COFINS, verifique com sua contabilidade quais códigos usar

 

Também deverá lavrar um Termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, explicando o ocorrido, e anexar uma declaração do destinatário de que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e.

Fonte: http://nfe.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=145&Itemid=1

 

Exemplo

nota fiscal de estorno – exemplo

 

Sua empresa quer conhecer um emissor de nota fiscal online e grátis, clique aqui.

Alteração da Tabela de NCM – 2019

 

A ENCAT juntamente a Secretaria da Fazenda dos Estados da União, disponibilizou uma nova atualização, conforme Nota Técnica 2016/003 versão 1.50 da NF-e onde altera a tabela de NCM para incluir 9 (nove) novos códigos e excluir outros 9 (nove), nos termos das Resoluções Camex nº 58 e 71 de 2018 e definição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio – MDIC.

O prazo para implantação das alterações:

  • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 14/12/2018.
  • Ambiente de Produção: 01/01/2019.

Nota Técnica 2016/003 v1.50 – Alteração da Tabela de NCM

Link para Download NT2016/003 v.50: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=oY/whdsoj8M=

A nova tabela de ICMS é encontrada no site www.nfe.fazenda.gov.br em Documentos>Diversos

 

Tem outro emissor gratuito NFe 4.00 alem do Sebrae?

Tem outro emissor gratuito NFe 4.00 alem do Sebrae?

SIM. Sua empresa pode optar por usar emissores de nota fiscal que não precisem de instalação e ainda alguns que não tenham custos mensais. O emissor que você vai escolher deve atender suas necessidades diárias, para que não precise ficar preocupado com suas notas e apenas lidere seu tempo para fechar seus negócios.

Dentre diversos sistemas emissores de NF-e  apresentamos aqui um portal gratuito para emissão de nota fiscal. Sem custo mensal ou pegadinhas, o Gosocket permite que sua empresa emita Notas Fiscais Eletrônicas sem restrições ou limitações. Tudo de forma online e segura, o sistema pode deixar que suas notas fiquem na nuvem, sem preocupações com backup ou instalações.

Se preferir ter o atendimento especial e garantia de guarda das notas por periodo legal, alem de outras vantagens, escolha o plano Premium anual.

Inovações da versão NF-e 4.00 – Gosocket

Inovações da versão NF-e 4.00 – Gosocket

A versão NF-e 4.00 foi disponibilizada de acordo com exigências da legislação da nota fiscal eletrônica, que deveria ser obrigatória a partir de julho/2018 e foi postergada para agosto/2018. Portanto não são alterações exclusivas do produto da Gosocket.

Caso o cliente queira, ainda pode continuar emitindo notas na versão 3.10, somente selecionando no momento de emitir nova nota, até a obrigatoriedade.

O que teve de alterações:

  1. Foi excluído da aba dados da nota, a forma de pagamento (a vista, a prazo, outros).
  2. Foi incluída a nova aba Pagamentos, que é obrigatória, não importa se é nota de venda ou não.
  3. Foi ampliado os tipos de transporte.
  4. Foram incluídas novas críticas.

Na aba Pagamentos

Clicar na parte de baixo, incluir os meios de pagamento existentes na nota.

Selecionar o meio de pagamento.

  • Outros – para o pagamento normal, parcelado ou a vista.
  • Sem Pagamento – se for retorno, remessa, devolução ou outra sem pagamento.
  • Ou outro ser necessário.

Informar a forma de pagamento (opcional). Informar obrigatoriamente o valor do pagamento, que tem que ser igual ao total da nota ou zeros se a ipção for sem pagamento.

O grupo de cartões somente informar se for pagamento com cartão.

Na aba Transporte.

  • Se tornou obrigatório informar a modalidade do frete.
  • Se não tiver transporte informa 9 – sem ocorrência de frete.
  • Qualquer outro, obriga a informar dados do transportador e volumes.

Também outras informações constam na aba notícias. Inclusive as instruções sobre a inclusão da logo da empresa na DANFE.

 

 

O que é o código GTIN?

O que é o código GTIN?

O que é o código GTIN e como quando devo usa-lo?

Recentemente o governo publicou um ajuste mencionando a nova utilização dos códigos de barras, onde terá informação obrigatória na emissão da nota fiscal para diversos segmentos, veja como isso pode lhe afetar.

Detalhamos abaixo informações importantes sobre o GTIN e EAN. As informações foram trazidas diretamente do site da SEFAZ-SP, que pode também ser acessado aqui.

 

1. O que é o código GTIN ?

GTIN – acrônimo para Global Trade Item Number ou seja, é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela empresa GS1. GTIN, anteriormente chamado códigos EAN, é atribuído para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado, pedido ou faturado em qualquer ponto da cadeia de suprimentos. O GTIN é utilizado para recuperar informação pré-definida e abrange desde as matérias primas até produtos acabados. GTIN é um termo “guarda-chuva” para descrever toda a família de identificação das estruturas de dados GS1 para itens comerciais. O GTIN pode ter o tamanho de 8, 12, 13 ou 14 dígitos e pode ser construído utilizando qualquer uma das quatro estruturas de numeração dependendo da aplicação. O GTIN-8 é codificado no código de barras EAN-8. GTIN-12 é mais comumente utilizado no código de barras UPC-A, o GTIN-13 é codificado no EAN-13 e o GTIN-14 no ITF-14.


2. O que significa cEAN ?

É o código de barras do produto (antigo código EAN) do produto que está sendo faturado.


3. O que é o cEANTrib ?

É o código de barras do produto (antigo código EAN) do produto tributável, ou seja, a unidade que é utilizada para calcular o ICMS de Substituição Tributária, como por exemplo a unidade de venda no varejo.


4. Qual a diferença entre cEAN e cEANTrib?

Quando o produto faturado for o mesmo que o produto tributável o código enviado no cEAN e no cEANTrib deverá ser informado o mesmo, caso sejam diferentes o cEAN é o código de barras do produto que está sendo faturado e o cEANTrib será o código de barras do produto tributável, ou seja, a unidade que é utilizada para calcular o ICMS de Substituição Tributária. Por exemplo: Compra de um palete com 12 caixas de produtos e cada caixa contém 9 latinhas, onde a venda (faturamento) foi realizado em caixas e a unidade tributável é a lata. O cEAN será o código de barras da caixa com 9 latas e o cEANTrib o código da lata.

5. Como é a estrutura do GTIN-13 ?

ESTRUTURA GTIN-13


6. Quem é o responsável pela atribuição dos GTINs?

A empresa GS1 é a responsável pelas atribuições dos GTINs. No Brasil, a GS1 Brasil, antiga EAN Brasil é sua representante.

www.gs1br.org e (11) 3068-6229.


7. Meu produto não possui o GTIN, preciso me filiar à GS1 Brasil por causa da obrigatoriedade na NF-e?

Caso a empresa queira ter o controle automatizado, e fazer a referência entre o código de barras do produto e a NF-e, a dona da marca deste produto deverá se filiar para obter o GTIN e aplicar o código de barras, mas pelo ajuste SINIEF não existe a obrigatoriedade.


8. Quais os benefícios do GTIN na NF-e ?

Automação no recebimento, melhoria no controle de estoque, conferencia do pedido enviado com a NF-e recebida, código único para controle de produtos, rastreabilidade.


9. Para produtos importados, posso utilizar o código da origem como GTIN?

Sim.


10. Como sei se o produto faturado na NF-e tem o GTIN?

Se a dona da marca for associada a GS1 Brasil o GTIN será iniciado por “789” ou “790”. Entre em contato com a GS1 do país em que a detentora da marca é associada para mais informações:

GS1 Brasil – www.gs1br.org , atendimento@gs1br.org ou (11) 3068 6229

GS1 no Mundo – www.gs1.org/contact


11. Não sou o fabricante do produto, preciso preencher os campos cEAN e cEANTrib?

Sim. Se o produto comercializado na NF- possuir código de barras com GTIN ele deve ser destacado no documento, seja o documento gerado pelo fabricante, distribuidor, revenda, varejo, etc.